Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 016 | AUTÓGRAFO | 20/10/2021 | Poder Legislativo | autografo_n._016.2021.pdf |
| Parecer nº018/2021 CLJRF | PARECER | 14/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljrf_018.2021.pdf |