Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº022/2021 CLJRF | PARECER | 18/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljrf_n._022.2021.pdf |