Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| convocação extraordinária n. 004 | AVULSO | 26/09/2022 | Poder Legislativo | convocacao_sessao_extraordinaria.pdf |
| Parecer nº011/2022 CLJRF | PARECER | 22/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_011.2022_cljrf.pdf |
| PUBLICAÇÃO DIÁRIO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 29/09/2022 | Poder Legislativo | publicacao_emenda_030.2022.pdf |