Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 001 - CLJRF | PARECER | 23/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljrf_001.2023.pdf |
| 001 - CFO | PARECER | 02/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_001.2023_-_cfo.pdf |
| Autógrafo 01 | AUTÓGRAFO | 09/03/2023 | Poder Legislativo | autografo_001.2023.pdf |
| PUBLICAÇÃO DIÁRIO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 15/03/2023 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | leicomplementar_n._022.2023.pdf |