Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 016 - CLJRF | PARECER | 18/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_016.pdf |
| 015 - CLJRF | AUTÓGRAFO | 09/11/2023 | Poder Legislativo | autografo.pdf |
| publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 28/11/2023 | Poder Executivo | lei_447_-_aquicultura.pdf |