Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 07/11/2023 | Poder Legislativo | publicacao_emenda_033.2023.pdf |
| promulgação | ATOS DA MESA | 06/11/2023 | Poder Legislativo | emenda_033.2023.pdf |
| 017 - CLJRF | PARECER | 18/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_017.pdf |