Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| decreto 007 | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 14/12/2023 | Poder Legislativo | decreto_007.pdf |
| 026 | PARECER | 30/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_26.pdf |