Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002/2025 CLJRF | PARECER | 13/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no007-2025.pdf |
| Decreto Legislativo 002/2025 | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 24/03/2025 | Poder Legislativo | publicacao_decreto_2_-_arnoldo.pdf |