Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002/2025 CLJRF | PARECER | 13/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no006-2025.pdf |
| Decreto Legislativo 003/2025 | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 24/03/2025 | Poder Legislativo | publicacao_decreto_3_-_antonio.pdf |