Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº001/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_01.pdf |
| Roberto Silvio Marques Venancio | PARECER | 06/02/2025 | Roberto Silvio Marques Venancio | parecer_no001-cfo.pdf |