Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº002/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_002.pdf |
| Parecer nº021/2025 | OFÍCIO | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no021.pdf |