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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARIA DE MATOS BARBOSA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023)
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Autoria
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MARIA DE MATOS BARBOSA
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Sim
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