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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ZENEIDE GUIMARAES COSTA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023)
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Autor
ZENEIDE GUIMARAES COSTA
Primeiro Autor
Sim
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