PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 18/11/2019 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
18/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral