PARECER - PARECER Nº 016/2022 CLJRF de 17/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER Nº 016/2022 CLJRF
Data
17/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral