PARECER - 005 - CLJRF de 27/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
005 - CLJRF
Data
27/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral