PARECER - 015 - CLJRF de 11/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
015 - CLJRF
Data
11/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral