PARECER - 029 de 30/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
029
Data
30/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral