PARECER - 006.2024 CLJRF de 08/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
006.2024 CLJRF
Data
08/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral