PARECER - 011 CLJRF de 28/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
011 CLJRF
Data
28/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral