PARECER - PARECER Nº 016/2024-CLJRF/CMC de 05/06/2024 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER Nº 016/2024-CLJRF/CMC
Data
05/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral