AVULSO - PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO de 04/07/2024 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Data
04/07/2024
Autor
Ementa
Indexação