PARECER - 033/2025 de 17/09/2025 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
033/2025
Data
17/09/2025
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral