PARECER - 040 de 17/09/2025 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
040
Data
17/09/2025
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral