PARECER - Parecer nº020/2025 de 18/09/2025 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº020/2025
Data
18/09/2025
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral