PARECER - CLJRF N°009/2026 de 09/04/2026 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CLJRF N°009/2026
Data
09/04/2026
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2026
Indexação
Texto Integral