PARECER - CLJRF N° 006/2026 de 09/04/2026 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CLJRF N° 006/2026
Data
09/04/2026
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2026
Indexação
Texto Integral