PARECER - Parecer nº017/2021 CLJRF de 14/10/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº017/2021 CLJRF
Data
14/10/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral