PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024 - 29/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024)

Relatoria

Comissão

CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024

Data Designação

29/11/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

ROBERTO SILVIO MARQUES VENANCIO

Motivo Fim Relatoria