PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2023 (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação