PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 02/04/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação