Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/10/lei_424.2021_ppa_anexo.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 424, de 20 de dezembro de 2021 (LEI ORDINÁRIA nº 424, de 20 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 424, de 20 de dezembro de 2021