Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/13/publicacao_emenda_030.2022.pdf da norma EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 30, de 28 de setembro de 2022 (EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 30, de 28 de setembro de 2022)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 30, de 28 de setembro de 2022