Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/9/lei_417.2021anexo.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 417, de 12 de julho de 2021 (LEI ORDINÁRIA nº 417, de 12 de julho de 2021)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 417, de 12 de julho de 2021