Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento autografo | OFÍCIO | 27/11/2019 | oficio_encaminhamento_autografo.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PARECER | 18/11/2019 | parecer_cljrf.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | PARECER | 21/11/2019 | parecer_cfo.pdf | |
| Publicação Lei | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 23/04/2020 | lei_402_-_loa.pdf |