Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº017/2021 CLJRF | PARECER | 14/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljrf_017.2021.pdf |
| Publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 17/11/2021 | Poder Executivo | lei_423.20212.pdf |
| Autógrafo 016 | AUTÓGRAFO | 20/10/2021 | Poder Legislativo | autografo_016.2021.pdf |