Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº024/2021 CLJRF | PARECER | 22/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_no_024.2021_cljrf.pdf |
| Autógrafo 018 | AUTÓGRAFO | 07/12/2021 | Poder Legislativo | autografo_018.2021.pdf |