Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 017/2022 CLJRF | PARECER | 05/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_017.2022_cljrf.pdf |
| PUBLICAÇÃO DIÁRIO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 15/12/2022 | Poder Legislativo | emenda_a_lei_organica_n._031.2022.pdf |