Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 006 - CLJRF | PARECER | 27/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_006.2023_-_cljrf.pdf |
| Autógrafo 005 | AUTÓGRAFO | 22/05/2023 | Poder Legislativo | autografo_005.2023.pdf |
| PUBLICAÇÃO DIÁRIO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 26/05/2023 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | lei_n._440.pdf |