Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 CLJRF | PARECER | 16/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_24.pdf |
| 004 CFO | PARECER | 01/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_04_cfo.pdf |
| 018 | AUTÓGRAFO | 27/12/2023 | Poder Legislativo | autografo_018.pdf |
| PUBLICAÇÃO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 29/12/2023 | Poder Executivo | lei_449.2023_-_loa_2024.pdf |