Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 028 | PARECER | 30/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_atila.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 028 | PARECER | 30/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_atila.pdf |