Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 016 | AUTÓGRAFO | 15/12/2023 | Poder Legislativo | autografo016.pdf |
| 029 | PARECER | 30/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_28.pdf |