Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 010 | AUTÓGRAFO | 02/04/2024 | Poder Legislativo | autograafo_10.pdf |
| 011 CLJRF | PARECER | 28/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_011_cljrf.pdf |