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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AVULSO
26/06/2024
requerimento_de_urgencia_especial-_projeto_de_lei_ordinaria.pdf
Nº029/2024-CMC/PRESIDENCIA
OFÍCIO
27/06/2024
oficio_no_029-2024-.pdf
AUTOGRAFO Nº017 DE 25 DE JUNHO DE 2024
PARECER
27/06/2024
autografo_no_017-_ref._ao_projeto_de_lei_ordinaria_no_017-2024.pdf
PARECER Nº 039/2024-CJRF/CMC
PARECER
17/07/2024
parecer_no_039-2024-cljrf-cmc-convenios_com_entidades_publicas_e_privadas.pdf
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