Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLEBERTON MARQUES ANTUNES | AUTÓGRAFO | 12/02/2025 | CLEBERTON MARQUES ANTUNES | outografo_no002.pdf |
| 002/2025 CLJRF | PARECER | 07/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_02_cljrf.pdf |
| 002/2025 CLJRF | PARECER | 07/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no002-2025.pdf |