Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002/2025 CLJRF | PARECER | 21/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no011-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 002/2025 CLJRF | PARECER | 21/03/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no011-2025.pdf |