Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº027/2025 | OFÍCIO | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no027.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº027/2025 | OFÍCIO | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no027.pdf |