Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n]029/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no029.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n]029/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no029.pdf |