Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 039/2025 | PARECER | 17/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_39.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 039/2025 | PARECER | 17/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_39.pdf |