Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº044/2025 | PARECER | 10/11/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no_044.pdf |